Na Sessão Ordinária realizada dia 18 de março de 2024, foi discutida e aprovada a Ata nº 007/2024, da sessão do dia 11, após, foram apresentadas as Indicação de Serviço nº 013/2024, de proposição do Vereador Gilberto Bello da Silva, solicitando a revisão na rede de energia, iluminação pública e nas lâmpadas queimadas, na Rua Pedro Stresser Sobrinho na Vila Nova; e de proposição do Vereador Marino Kutianski, as Indicações de Serviço nº 014/2024, solicitando poda de árvores e arbustos localizados dentro do pátio da Unidade de Saúde Central; nº 015/2024, solicitando recuperação geral de calçadas localizadas na Rua Rozendo Costa Cristo, no trecho entre as Ruas Barão do Rio Branco e Rui Barbosa; e nº 016/2024, solicitando manutenção na calçada da Rua Antônio Jacinto de Campos, esquina com a rua Barão do Rio Branco.

Para a Ordem do Dia constou o primeiro turno de votação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 003/2024, do Executivo, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 396/2006 e o artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 542/2011, ambas referentes a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, aprovado com todos os votos favoráveis; Projeto de Lei nº 005/2024, do Executivo, que altera a tabela do anexo IV da Lei Municipal nº 482/2009 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, alterando o número de vagas para o cargo de Assistente Social, obteve 02 votos favoráveis e 07 votos contrários, sendo declarado rejeitado em primeiro turno; e Projeto de Lei nº 006/2024, do Executivo, altera a tabela de vencimentos do Magistério Municipal, aprovado com todos os votos favoráveis.

Ao encerrar, o Presidente, Vereador Laurici José de Oliveira, determinou que as matérias fossem devidamente encaminhadas ao Poder Executivo, convocando Sessão Extraordinária para terça-feira, dia 19 de março, às 18hs.

Na Sessão Extraordinária realizada dia 19 de março de 2024, constou na Ordem do Dia o segundo turno de votação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 003/2024, do Executivo, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 396/2006 e o artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 542/2011, ambas referentes a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, aprovado com todos os votos favoráveis, passou a constar como Lei Municipal nº 1070/2024;  Projeto de Lei nº 005/2024, do Executivo, que altera a tabela do anexo IV da Lei Municipal nº 482/2009 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, alterando o número de vagas para o cargo de Assistente Social (obteve 03 votos favoráveis e 05 votos contrários, sendo declarado rejeitado em segundo turno); e Projeto de Lei nº 006/2024, do Executivo, altera a tabela de vencimentos do Magistério Municipal, aprovado com todos os votos favoráveis, passou a constar como Lei Municipal nº 1071/2024.

Em seguida, o Presidente, Vereador Laurici José de Oliveira, determinou que as Leis aprovadas fossem devidamente encaminhadas ao Poder Executivo para sanção, e informada a rejeição ao Projeto de Lei nº 005/2024, determinando seu arquivamento, convocando a próxima Sessão Ordinária para segunda-feira, dia 25 de março, às 18hs.

Detalhes destas sessões poderão ser assistidos no vídeo de transmissão na página do Facebook da Câmara Municipal e também no Site da Câmara no endereço eletrônico http://www.camarainaciomartins.pr.gov.br .