Na Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2026, a Câmara Municipal apresentará Projetos de Resolução voltados para a atualização do Regimento Interno, iniciando a regulamentação de procedimentos administrativos e a adoção de práticas que fortalecem a eficiência legislativa, fiscalizatória e administrativa desenvolvida pela Casa.

O PROLEGIS, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é um sistema de apoio legislativo que auxilia na padronização e modernização dos processos internos do Poder Legislativo Municipal. Ele avalia diferentes dimensões da atuação das Câmaras Municipais, incluindo a qualidade da produção legislativa, o funcionamento das Comissões Permanentes, o exercício da fiscalização parlamentar, a transparência, o relacionamento com o cidadão, a estrutura institucional e a qualificação dos servidores.

A adequação ao PROLEGIS exige que a Câmara não apenas execute suas atividades, mas também apresente evidências formais que comprovem sua execução.

“O PROLEGIS é uma ferramenta que nos ajuda a alinhar nossas normas às melhores práticas, garantindo mais clareza e segurança jurídica”, destacou o Presidente da Câmara, Vereador José Vilmar de Andrade.

Os Projetos de Resolução serão analisados pelas Comissões competentes e, posteriormente, submetidos à votação em plenário. A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal em modernizar sua atuação e atender às demandas da comunidade com responsabilidade e transparência.