Leis do Plano Diretor

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16/11/2010 Institui o Código de Edificações e Obras do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná.   Plano Diretor Nº 005/2010
16/11/2010 Institui a Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná.   Plano Diretor Nº 004/2010
16/11/2010 Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná.   Plano Diretor Nº 003/2010
16/11/2010 Institui o Perímetro Urbano do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná.   Plano Diretor Nº 002/2010
16/11/2010 Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná.   Plano Diretor Nº 001/2010