Atos Oficiais :: Leis

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1004/2021 09/11/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Inácio Martins, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar. Arquivo
1002/2021 06/10/2021 Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo a Preservação do Patrimônio Público no Município de Inácio Martins - PR". Arquivo
1001/2021 06/10/2021 Denomina via pública do Município de Inácio Martins de "Rua Délcio Plepinski". Arquivo
1000/2021 28/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal realizar a contratação de estagiários remunerados, exclusivamente mediante processo seletivo. Arquivo
999/2021 15/07/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 (LDO). Arquivo
998/2021 22/06/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Inácio Martins - PR, para o exercício de 2021. Arquivo
997/2021 15/06/2021 Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Inácio Martins – PR em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. Arquivo
996/2021 10/06/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Arquivo
995/2021 31/05/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19. Arquivo
994/2021 18/05/2021 Inclui os profissionais ativos da educação municipal (professores e profissionais necessários para retomada da estrutura escolar) e dá prioridade de imunização de gestantes, puérperas e lactantes no grupo prioritário do Programa de Vacinação para Combate e Erradicação do Covid - 19, de forma concomitante aos "portadores de Comorbidades". Arquivo
993/2021 22/04/2021 Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 932/2019, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Arquivo
992/2021 22/04/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para desenvolvimento de programa habitacional. Arquivo
991/2021 22/04/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 417/2007. Arquivo
990/2021 24/05/2021 Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução. Arquivo
989/2021 11/05/2021 Projeto de Lei vetado pelo Poder Executivo, deixa de ser utilizado, ficando sem efeito, conforme certidão em anexo. Arquivo
988/2021 16/04/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, e a proceder abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Arquivo
987/2021 16/04/2021 Regulamenta o art. 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015. Arquivo
986/2021 31/03/2021 Introduz alterações na descrição, tarefas e requisitos do cargo de Fiscal I, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 482/2009. Arquivo
985/2021 31/03/2021 Autoriza a concessão de uso de bem público da Biblioteca Cidadã, conforme critérios a serem estabelecidos. Arquivo
984/2021 17/03/2021 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate a epidemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Arquivo
983/2021 24/02/2021 Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES RURAIS CASA DA CULTURA DE GÓES ARTIGAS". Arquivo
982/2021 24/02/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins. Arquivo
981/2021 16/02/2021 Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de janeiro de 2021. Arquivo
980/2021 16/02/2021 Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e abre no Orçamento Geral do município para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Arquivo
979/2021 16/02/2021 Dispõe sobre reposição salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de fevereiro de 2021, retroativo a janeiro de 2021. Arquivo
004/2021 25/08/2021 Emenda a Lei Orgânica Municipal Arquivo