| 1004/2021 |
09/11/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Inácio Martins, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar. |
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| 1002/2021 |
06/10/2021 |
Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo a Preservação do Patrimônio Público no Município de Inácio Martins - PR". |
Arquivo
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| 1001/2021 |
06/10/2021 |
Denomina via pública do Município de Inácio Martins de "Rua Délcio Plepinski". |
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| 1000/2021 |
28/09/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal realizar a contratação de estagiários remunerados, exclusivamente mediante processo seletivo. |
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| 999/2021 |
15/07/2021 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 (LDO). |
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| 998/2021 |
22/06/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Inácio Martins - PR, para o exercício de 2021. |
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| 997/2021 |
15/06/2021 |
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Inácio Martins – PR em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. |
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| 996/2021 |
10/06/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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| 995/2021 |
31/05/2021 |
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19. |
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| 994/2021 |
18/05/2021 |
Inclui os profissionais ativos da educação municipal (professores e profissionais necessários para retomada da estrutura escolar) e dá prioridade de imunização de gestantes, puérperas e lactantes no grupo prioritário do Programa de Vacinação para Combate e Erradicação do Covid - 19, de forma concomitante aos "portadores de Comorbidades". |
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| 993/2021 |
22/04/2021 |
Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 932/2019, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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| 992/2021 |
22/04/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para desenvolvimento de programa habitacional. |
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| 991/2021 |
22/04/2021 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 417/2007. |
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| 990/2021 |
24/05/2021 |
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução. |
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| 989/2021 |
11/05/2021 |
Projeto de Lei vetado pelo Poder Executivo, deixa de ser utilizado, ficando sem efeito, conforme certidão em anexo. |
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| 988/2021 |
16/04/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, e a proceder abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). |
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| 987/2021 |
16/04/2021 |
Regulamenta o art. 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015. |
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| 986/2021 |
31/03/2021 |
Introduz alterações na descrição, tarefas e requisitos do cargo de Fiscal I, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 482/2009. |
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| 985/2021 |
31/03/2021 |
Autoriza a concessão de uso de bem público da Biblioteca Cidadã, conforme critérios a serem estabelecidos. |
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| 984/2021 |
17/03/2021 |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate a epidemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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| 983/2021 |
24/02/2021 |
Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES RURAIS CASA DA CULTURA DE GÓES ARTIGAS". |
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| 982/2021 |
24/02/2021 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins. |
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| 981/2021 |
16/02/2021 |
Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de janeiro de 2021. |
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| 980/2021 |
16/02/2021 |
Inclui ações e altera valores dentro do Plano Plurianual 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e abre no Orçamento Geral do município para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). |
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| 979/2021 |
16/02/2021 |
Dispõe sobre reposição salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente, no índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de fevereiro de 2021, retroativo a janeiro de 2021. |
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| 004/2021 |
25/08/2021 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
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