e-SIC — Acesso à Informação
O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC — Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.
Com o SIC, qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta, é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.
Rol das Informações Desclassificadas
A Câmara Municipal de Inácio Martins/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou
"reclassificação" no último exercício.
Rol de Documentos Classificados em Cada Grau de Sigilo
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Presencial
As realizações de pedidos presenciais de informações acontecem na Secretaria da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado receberá o pedido de acesso à informação, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo.
Unidade: Câmara Municipal
Endereço: Rua Sete de Setembro, 368 – Centro – Inácio Martins/PR – CEP 85.155-000
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h
Responsável: Tatiane Otto
Telefone: (42) 3667-1336
E-mail: camaraim@outlook.com
Online
Para pedido de informações online, clique no botão “Solicitação de Informação” — nesse momento você pode optar por se identificar ou não. Posteriormente, você pode acompanhar a tramitação da solicitação clicando no botão “Consultar Solicitação”.