LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados da Unidade
| Unidade | Câmara Municipal de Inácio Martins |
|---|---|
| Endereço | Rua Sete de Setembro, 368 – Centro – Inácio Martins/PR – CEP 85.155-000 |
| Horário de Atendimento | 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h |
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
| Responsável | A definir |
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| — | |
| Telefone | (42) 3667-1336 / (42) 3667-1213 |