Câmara Municipal de Inácio Martins

Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, do Poder Legislativo de Inácio Martins, a que se refere o art. 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Altera a redação do Artigo 13 da Resolução n.º 004/2013 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Inácio Martins.

Altera a redação do caput do Artigo 296 e seus §§ parágrafos 1.º ao 4.º; acrescenta os incisos I e II ao § 2.º do mesmo artigo e cria os parágrafos 5.º e incisos I a III; 6º; 7.º e 8º; acrescenta o Artigo 296-A e §§ 1.º e 2.º e o Artigo 296-B; altera o caput do Artigo 297 suprimindo os incisos I ao V, acrescentando os §§ 1.º ao 3.º, e acrescenta o Artigo 297-A à Resolução n.º 04/2013, Regimento Interno da Câmara Municipal, de Inácio Martins.

Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Inácio Martins.

Fica prorrogado em 90 (noventa) dias de prazo para conclusão dos trabalhos pela Comissão de Assuntos Relevantes nº 001/2023.