Câmara Municipal de Inácio Martins

 

 CONFORME REGIMENTO INTERNO

  

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

 

Art. 22 - À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 

Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes: 

I - Propor projetos de lei nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, especialmente sobre:

a) a fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito, e dos Secretários Municipais, para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições municipais;

II - Propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) concessão de férias anuais ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica;

III - propor projetos de Resolução dispondo sobre:

a) sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) concessão de licença aos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

IV - Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V - Promulgar emendas à LOM;

VI - Conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

VII - Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII - Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX - Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

X - Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XI - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

XII - Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XIII - Apresentar ao Plenário, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XIV - Sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

XV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de julho, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário, na conformidade da LOA - Lei Orçamentária Anual;

XVI - Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

XVII - Suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

XVIII - Devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;

XIX - Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

XX - Enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior;

XXI - Designar, mediante Ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 03 (três) o número de representantes, em cada caso;

XXII - Abrir, mediante Ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

XXIII - Atualizar, mediante lei, a remuneração dos Vereadores nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;

XXIV - Assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXV - Assinar as Atas das sessões da Câmara Municipal juntamente com os demais vereadores;

§ 1º - Os Atos Administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

§ 2º - a recusa injustificada de assinatura dos Atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

§ 3º - A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

 

Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.

  

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

 

Art. 25 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. 

Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: 

I - Quanto às Sessões:

a) Presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;

b) Determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

c) Determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) Declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias dela constante;

f) Conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) Advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;

h) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;

i) Autorizar o Vereador a falar da bancada;

j) Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

l) Submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

m) Decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

n) Anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;

o) Decidir as questões de ordem e as reclamações;

p) Anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

q) Convocar as sessões da Câmara;

r) Presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

s) Comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador.

II - Quanto às Atividades Legislativas:

a) Proceder à distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais;

b) Deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;

c) Despachar requerimentos;

d) Determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

e) Devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;

f) Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

g) Declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

h) Fazer publicar os Atos da Mesa e Atos da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;

i) Fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões;

j) Votar nos seguintes casos:

1. Na eleição da Mesa;

2. Quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum diverso da maioria simples (absoluta ou qualificada) dos membros da Câmara;

3. Em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas. 

l) Incluir na ordem do dia da primeira sessão subseqüente sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este oposto, observado o seguinte:

1. Em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;

2. A deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto.

m) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

n) Apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência

para a discutir.

III - Quanto à sua Competência Geral:

a) Substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Lei.

b) Representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

c) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

d) Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

e) Expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;

f) Declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da Lei;

g) Não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

h) Zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

i) Autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário;

j) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

l) Expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;

m) Comunicar ao Ministério Público a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, encaminhando cópia do processo apenas no caso de terem sido desaprovadas;

n) Mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário da Câmara Municipal.

IV - Quanto à Mesa:

a) Convocá-la e presidir suas reuniões;

b) Tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) Distribuir a matéria que dependa de parecer;

d) Executar as decisões da Mesa.

V - Quanto às Comissões:

a) Designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes

ou Blocos Parlamentares;

b) Destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

c) Assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

d) Convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

e) Convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;

f) Nomear os membros das Comissões Temporárias;

g) Criar, mediante Ato, Comissões Parlamentares de Inquérito;

h) Preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

VI - Quanto às Atividades Administrativas:

a) Comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;

b) Encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

c) Zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

d) Dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;

e) Remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;

f) Organizar a Ordem do Dia, pelo menos 72 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam a Constituição Federal;

g) Executar as deliberações do Plenário;

h) Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

VII - Quanto aos Serviços da Câmara:

a) Remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

b) Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) Apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;

d) Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

e) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

f) Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

VIII - Quanto às Relações Externas da Câmara:

a) Conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

b) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

c) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

d) Contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência;

e) Solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

f) Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

IX - Quanto a Polícia Interna:

a) Policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b) Permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

1. Apresente-se convenientemente trajado;

2. Não porte armas;

3. Não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

4. Respeite os Vereadores;

5. Atenda às determinações da presidência;

6. Não interpele os Vereadores;

c) Obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

d) Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

e) Se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

f) Na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito;

g) Admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;

h) Credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

§ 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do Artigo 37 deste Regimento;

§ 2º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário.

§ 3º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º e 2º Secretários ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

§ 4º - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal. 

Art. 27 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

 Art. 28 - Será sempre computada, para efeito de “quorum” a presença do Presidente nos trabalhos. 

Art. 29 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 30 - Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE