Moção 002/2023
01 de outubro de 2023
MOÇÃO DE APOIO, ao Congresso Nacional, em face de que a discussão que diz respeito à legalização do aborto seja tratada exclusivamente no Congresso Nacional, matéria que será julgada par meio da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal. (Proposição: Poder Legislativo)
Legislativo