| 578/2011 |
26/12/2011 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Inácio Martins, para o Exercício Financeiro de 2012. |
Arquivo
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| 577/2011 |
16/12/2011 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2011 no valor de R$ 523.500,00 (quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais). |
Arquivo
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| 576/2011 |
08/05/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). |
Arquivo
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| 575/2011 |
16/12/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). |
Arquivo
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| 574/2011 |
16/12/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). |
Arquivo
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| 573/2011 |
16/12/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). |
Arquivo
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| 572/2011 |
06/12/2011 |
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Entre Amigos. |
Arquivo
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| 571/2011 |
06/12/2011 |
Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo - Inácio Martins - Paraná. |
Arquivo
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| 570/2011 |
06/12/2011 |
Cria o projeto de regularização fundiária familiar. |
Arquivo
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| 569/2011 |
06/12/2011 |
Altera os anexos do PPA e da LDO do Município de Inácio Martins, para o Exercício Financeiro de 2012. |
Arquivo
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| 568/2011 |
24/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a Antonio Dziurkowski. |
Arquivo
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| 567/2011 |
24/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a Pedro da Silva Queiroz. |
Arquivo
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| 566/2011 |
24/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a José Deschermayer. |
Arquivo
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| 565/2011 |
24/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a Pedro Ivo Gonçalves. |
Arquivo
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| 563/2011 |
24/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a Pedro Sar. |
Arquivo
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| 562/2011 |
24/11/2011 |
Concede Título de Cidadã Honorária de Inácio Martins à Cândida Henriqueta Gubert Bazia. |
Arquivo
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| 561/2011 |
21/11/2011 |
Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses e proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos. |
Arquivo
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| 560/2011 |
21/11/2011 |
Cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita, no município de Inácio Martins. |
Arquivo
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| 559/2011 |
21/11/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.500,00. |
Arquivo
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| 558/2011 |
21/11/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial de R$ 30.550,00. |
Arquivo
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| 557/2011 |
11/11/2011 |
Dispõe sobre a fixação dos cargos decorrentes de Emprego Público. |
Arquivo
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| 556/2011 |
11/11/2011 |
Altera a Lei nº 482/2009 e dá outras providências. |
Arquivo
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| 555/2011 |
11/11/2011 |
Constitui Fundo Especial com economias de recursos recebidos para custeio de despesas do exercício financeiro com a finalidade de construção/ampliação da sede do Poder Legislativo de Inácio Martins, e estabelece outras providências. |
Arquivo
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| 554/2011 |
11/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a Sebastião dos Santos Taborda. |
Arquivo
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| 553/2011 |
11/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a Nelson Perussolo. |
Arquivo
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| 552/2011 |
11/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins à Lucia Madureira. |
Arquivo
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| 551/2011 |
11/10/2011 |
Concede Título de Cidadão Honorário de Inácio Martins a João Severo Lopes Ferreira. |
Arquivo
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| 550/2011 |
11/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Benemérito de Inácio Martins a João Pedro Stresser. |
Arquivo
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| 549/2011 |
11/11/2011 |
Concede Título de Cidadão Benemérito de Inácio Martins a José Ozório Neves. |
Arquivo
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| 548/2011 |
11/11/2011 |
Concede Título de Cidadã Honorária de Inácio Martins à Terezinha Macohin da Silva. |
Arquivo
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| 547/2011 |
24/10/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial. |
Arquivo
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| 546/2011 |
24/10/2011 |
Autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A no valor de R$ 500.00,00 |
Arquivo
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| 545/2011 |
24/10/2011 |
Implanta o controle de carga de veículos de carga, nas rodovias sob a responsabilidade do município de Inácio Martins. |
Arquivo
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| 544/2011 |
13/09/2011 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 323.700,00. |
Arquivo
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| 543/2011 |
06/09/2011 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2011, no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais). |
Arquivo
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| 542/2011 |
30/08/2011 |
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. |
Arquivo
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| 541/2011 |
19/07/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00. |
Arquivo
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| 540/2011 |
09/08/2011 |
Declara de Utilidade Pública a Associação Martinense de Estudantes Universitários - AMEU. |
Arquivo
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| 539/2011 |
18/07/2011 |
Autoriza o executivo Municipal a doar veículos de propriedade do Fundo Municipal de Saúde e do Município para a FUNASA. |
Arquivo
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| 538/2011 |
09/08/2011 |
Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Inácio Martins para o Exercício Financeiro de 2012. |
Arquivo
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| 537/2011 |
15/06/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00. |
Arquivo
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| 536/2011 |
15/07/2011 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Paraná. |
Arquivo
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| 535/2011 |
25/05/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.750,00. |
Arquivo
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| 534/2011 |
25/05/2011 |
Cria o Programa de Auxílio Funeral. |
Arquivo
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| 533/2011 |
25/05/2011 |
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Grupos de Agricultura Ecológica São Francisco de Assis. |
Arquivo
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| 532/2011 |
25/05/2011 |
Fica o Poder Público Municipal obrigado a proceder a notificação prévia aos munícipes que venham a ser afetados com a realização de obras públicas ou a prestação de serviço público, com antecedência prévia de no mínimo 20 (vinte ) dias. |
Arquivo
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| 531/2011 |
25/05/2011 |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Bom Jesus, Assentamento Evandro Francisco. |
Arquivo
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| 530/2011 |
04/05/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.200,00. |
Arquivo
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| 529/2011 |
25/04/2011 |
Cria o Conselho Municipal de Educação. |
Arquivo
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| 527/2011 |
25/04/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 82.300,00 - Ampliação, Construção ou Reformas de Prédios Administrativos. |
Arquivo
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| 526/2011 |
25/04/2011 |
Inclui Ações e altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Especial de R$ 63.000,00 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência em Assistência Social. |
Arquivo
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| 525/2011 |
25/04/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
Arquivo
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| 524/2011 |
25/04/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.879,00 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica. |
Arquivo
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| 523/2011 |
01/04/2011 |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e revoga a Lei Municipal nº 141/95. |
Arquivo
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| 522/2011 |
01/04/2011 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.673,20 (Sessenta e sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos). |
Arquivo
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| 521/2011 |
01/04/2011 |
Altera valores dentro do Plano Plurianual de 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2011, e abre no Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.023,94. |
Arquivo
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| 520/2011 |
01/04/2011 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, dentro do Orçamento do Exercício Financeiro de 2011, no valor de R$ 1.328.097,13 (Um milhão, Trezentos e vinte e oito mil, noventa e sete reais, treze centavos) |
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| 519/2011 |
01/04/2011 |
Altera os dispositivos da Lei nº 450/2009 - Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Arquivo
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