Atos Oficiais :: Leis

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1087/2025 19/03/2025 Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 4,77% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), relativo ao INPC acumulado no exercício de 2024, com efeitos retroativos a janeiro de 2025. Arquivo
1086/2025 25/02/2025 Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público e educador residente. Arquivo