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Publicação |
Súmula |
Arquivos |
| 003/2025 | 09/12/2025 | RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 003/2025, GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, que traz orientações acerca da Criação do Fundo para Calamidades Públicas. | Arquivo |
| 002/2025 | 02/12/2025 | RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 002/2025, GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, que traz orientações acerca da apreciação e aprovação das leis orçamentárias, em especial da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2026. | Arquivo |