Câmara Municipal de Inácio Martins

Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres CONCLIMA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares.

Altera a finalidade de programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas individuais e de bancada constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício 2026.

Cria ação orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município.

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1093/2025, a qual Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Pais e Pessoas Neuroatípicas do Município de Inácio Martins (APNIM)”.

Altera o inciso I e o § 1º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 529/2011, que instituiu o Conselho Municipal de Educação.

Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 3,90% (três vírgula noventa por cento) relativo ao INPC acumulado no exercício de 2025.

Concede reposição salarial aos servidores municipais do quadro efetivo, incluindo professores, comissionados, funcionários contratados pelo emprego público, educador residente, contratados por processo seletivo simplificado.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.308,58 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Dispõe sobre os direitos das pessoas neuroatípicas, das pessoas com deficiência e das famílias atípicas no serviço de transporte para pacientes no Município de Inácio Martins.

Autoriza o Município de Inácio Martins a aprovar e ratificar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 77.707/2005.

Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, do município de Inácio Martins – PR

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, do município de Inácio Martins – PR.

Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Inácio Martins em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 (LDO).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Controle e Erradicação de Brucelose em bovinos leiteiros e de corte no município de Inácio Martins.

Dispõe sobre o Programa de Controle de Mormo e Anemia Infecciosa Equina no município de Inácio Martins.

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Inácio Martins/PR, regulamenta as atribuições do Procurador-Geral, organiza a carreira de Procurador Municipal e institui subsídio.

Institui o Fundo Municipal para Calamidades Públicas do Município de Inácio Martins, dispõe sobre suas finalidades, receitas, gestão, governança, transparência, controle, planejamento, aplicação dos recursos e integração com as políticas de proteção e defesa civil, adaptação climática e gestão de riscos.

Disciplina a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.