Câmara Municipal de Inácio Martins

Institui o Programa Municipal de Hora Máquina, regulamenta a prestação de serviços com maquinário e equipamentos da Prefeitura mediantes ressarcimento dos custos operacionais, estabelece critérios de atendimento, responsabilidades dos solicitantes e da administração.

Denomina a Unidade de Saúde de Papagaios de “Unidade de Saúde Básica Durval Pereira.

Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Inácio Martins.

Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Mulher no Município de Inácio Martins.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor do de R$ 311.800,00 (trezentos e onze mil e oitocentos reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).