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| 001/2025 | 17/02/2025 | Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal do quadro efetivo e comissionados, no índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) relativo ao INPC acumulado no exercício de 2024, com efeitos retroativos a janeiro de 2025. (RETIFICADO) | Arquivo |